GUINÉ-BISSAU: Declaração Final do encontro da Praia
A cidade da Praia acolheu esta quarta-feira, 25, a V Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em que se debruçou sobre a situação na Guiné-Bissau. No final dos trabalhos, os ministros tomaram a "Declaração da Praia" que passamos a publicar.
O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reuniu-se, sob Presidência Portuguesa, na Cidade da Praia, Cabo Verde, no dia 25 de Março de 2009, em sessão extraordinária, para analisar a actual situação na República da Guiné-Bissau.
O Conselho de Ministros foi informado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades, Sra. Maria Adiatu Djaló Nandigna sobre a actual situação na Guiné-Bissau, sobre as prioridades e medidas adoptadas pelo Governo para a restauração da ordem institucional.
Tendo condenado de forma inequívoca e veemente os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no país, envolvendo o assassinato do Chefe de Estado e do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, à memória dos quais os Ministros renderam sentida homenagem, foi sublinhada a necessidade do país dar passos firmes para a restauração e normal funcionamento das instituições democraticamente eleitas e no pleno respeito da ordem constitucional.
Neste âmbito, o Conselho de Ministros condena a continuada prevalência de situações de impunidade que minam as instituições democráticas e o Estado de Direito e saúda a iniciativa da CEDEAO de facilitar o estabelecimento, em coordenação com a União Africana e com a ONU, de uma Comissão Internacional de Inquérito.
O Conselho de Ministros adoptou um conjunto de iniciativas e acções visando o reforço do regime democrático e das instituições do Estado, a estabilização política e governativa do país, bem como a adequada mobilização dos apoios internacionais à implementação de reformas estruturais vitais para a consolidação do Estado de Direito e para o desenvolvimento económico e social do país. Assim:
Reconhecendo a importância e premência da realização de eleições presidenciais, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da CPLP apelam às autoridades e às forças políticas da Guiné-Bissau que mobilizem todos os esforços com vista à sua concretização.
Constatando as dificuldades que se colocam à organização das eleições presidenciais num curto prazo, a CPLP e os seus Estados membros, asseguram à Guiné-Bissau que envidarão todos os esforços com vista a garantir a rápida disponibilização de apoio financeiro e de assistência técnica necessários, dando, desta forma, um sinal decisivo ao povo guineense e à Comunidade Internacional quanto à necessidade de respeito pela ordem constitucional do país. Nesse sentido, o Conselho de Ministros mandatou o Secretariado Executivo para colaborar activamente neste processo.
Conscientes dos constrangimentos que decorrem do actual quadro político-constitucional e do risco de paralisia das instituições políticas do Estado Guineense até à eleição de um novo Presidente da República, os Ministros decidiram disponibilizar apoio jurídico, nomeadamente através de uma equipa de juristas, para prestar assessoria aos órgãos de soberania da Guiné-Bissau.
Reconhecendo o papel crucial, para a consolidação da ordem constitucional democrática da Guiné-Bissau, da estabilização das Forças Armadas, e a necessidade premente de se prosseguir, com carácter de urgência, com os programas de reforma do sector de defesa e segurança, os Ministros acordaram em encetar acções coordenadas de carácter bilateral e de apoio a iniciativas multilaterais que contribuam para a reestruturação, redimensionamento e modernização das Forças Armadas e, no curto prazo, para a criação de melhores condições de vida para os militares no activo e para os desmobilizados.
Neste contexto, os Ministros sublinharam a importância do contributo da Missão UE/PESD na área da Reforma do Sector de Segurança, tendo ainda manifestado disponibilidade para a integrar e apoiar com as modalidades existentes.
Os Ministros manifestaram a sua concordância com a CEDEAO no sentido de mobilizar a Comunidade Internacional, a pedido da Guiné-Bissau, em coordenação com a União Africana e sob mandato das Nações Unidas, para um posicionamento de contingentes militares e/ou policiais para garantir a protecção das instituições, de altas individualidades e do processo eleitoral na Guiné-Bissau.
A CPLP e os seus Estados membros envidarão todos os esforços no sentido de, em estreita coordenação com a CEDEAO, promover a mobilização dos parceiros internacionais da Guiné-Bissau para a Mesa Redonda, a ter lugar a breve trecho na Cidade da Praia, sobre a reforma do sector de segurança e defesa, centrada na coordenação e imediata implementação dos projectos e programas já identificados. Os Ministros decidiram ainda concentrar esforços, em coordenação com os parceiros internacionais, com o objectivo de constituir um Fundo Internacional para Pensões de Reforma e para a Formação, visando a reintegração sócio-profissional dos militares desmobilizados.
Os Ministros acordaram ainda na realização, logo que possível, de uma Conferência Internacional de Doadores, para mobilizar os recursos necessários à reconstrução económica e ao desenvolvimento da Guiné-Bissau.
Conscientes dos riscos e do efeito desestabilizador do narcotráfico no exercício do poder legítimo na Guiné-Bissau, os Ministros reiteram o seu compromisso de apoiar as autoridades guineenses no combate eficaz ao narcotráfico, continuando a mobilizar para o efeito os parceiros internacionais. Neste contexto, consideram que o Plano Operacional para Prevenir e Combater o Tráfico de Droga na Guiné-Bissau e Promover o Estado de Direito e Uma Efectiva Administração da Justiça, aprovado em Lisboa, em Dezembro de 2007, cuja formulação e gestão foram atribuídas á UNDOC, deverá ser revitalizado, de forma a cumprir os objectivos nele estabelecidos. Comprometeram-se ainda, no mesmo contexto, a apoiar a implementação do Plano de Acção da CEDEAO, emanado da Conferência Ministerial da CEDEAO sobre o Tráfico Ilícito de Drogas como Ameaça à Segurança na África Ocidental, realizada na Praia, a 28 e 29 de Outubro de 2008.
O Conselho de Ministros exorta o Governo da Guiné-Bissau e todos os actores políticos e sociais a trabalharem em conjunto para a criação de condições que permitam o estabelecimento de um verdadeiro diálogo com vista à reconciliação nacional que ponha fim à instabilidade, lançando as bases para o desenvolvimento efectivo do país. Os Estados-membros da CPLP, colectiva e individualmente, comprometem-se a trabalhar com a Guiné-Bissau na prossecução desse objectivo.
Os Ministros foram recebidos em audiência por Sua Excelência o Presidente da República de Cabo Verde, Pedro Pires.
Ciente da importância que a CPLP atribui à coordenação coma CEDEAO, o Representante Especial adjunto para a Guiné Bissau do Presidente da Comissão daquela organização, Isaac Aggrey, foi convidado a apresentar uma comunicação ao Conselho.
Os Ministros agradeceram ao Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde pela organização, eficiência e calorosa hospitalidade que marcou a V Reunião extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
Expresso das Ilhas, 25 de Março de 200926 de março de 2009
Cabo Verde: V Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP realizada dia 25 de Março
GUINÉ-BISSAU: Declaração Final do encontro da Praia
A cidade da Praia acolheu esta quarta-feira, 25, a V Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em que se debruçou sobre a situação na Guiné-Bissau. No final dos trabalhos, os ministros tomaram a "Declaração da Praia" que passamos a publicar.
O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reuniu-se, sob Presidência Portuguesa, na Cidade da Praia, Cabo Verde, no dia 25 de Março de 2009, em sessão extraordinária, para analisar a actual situação na República da Guiné-Bissau.
O Conselho de Ministros foi informado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades, Sra. Maria Adiatu Djaló Nandigna sobre a actual situação na Guiné-Bissau, sobre as prioridades e medidas adoptadas pelo Governo para a restauração da ordem institucional.
Tendo condenado de forma inequívoca e veemente os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no país, envolvendo o assassinato do Chefe de Estado e do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, à memória dos quais os Ministros renderam sentida homenagem, foi sublinhada a necessidade do país dar passos firmes para a restauração e normal funcionamento das instituições democraticamente eleitas e no pleno respeito da ordem constitucional.
Neste âmbito, o Conselho de Ministros condena a continuada prevalência de situações de impunidade que minam as instituições democráticas e o Estado de Direito e saúda a iniciativa da CEDEAO de facilitar o estabelecimento, em coordenação com a União Africana e com a ONU, de uma Comissão Internacional de Inquérito.
O Conselho de Ministros adoptou um conjunto de iniciativas e acções visando o reforço do regime democrático e das instituições do Estado, a estabilização política e governativa do país, bem como a adequada mobilização dos apoios internacionais à implementação de reformas estruturais vitais para a consolidação do Estado de Direito e para o desenvolvimento económico e social do país. Assim:
Reconhecendo a importância e premência da realização de eleições presidenciais, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da CPLP apelam às autoridades e às forças políticas da Guiné-Bissau que mobilizem todos os esforços com vista à sua concretização.
Constatando as dificuldades que se colocam à organização das eleições presidenciais num curto prazo, a CPLP e os seus Estados membros, asseguram à Guiné-Bissau que envidarão todos os esforços com vista a garantir a rápida disponibilização de apoio financeiro e de assistência técnica necessários, dando, desta forma, um sinal decisivo ao povo guineense e à Comunidade Internacional quanto à necessidade de respeito pela ordem constitucional do país. Nesse sentido, o Conselho de Ministros mandatou o Secretariado Executivo para colaborar activamente neste processo.
Conscientes dos constrangimentos que decorrem do actual quadro político-constitucional e do risco de paralisia das instituições políticas do Estado Guineense até à eleição de um novo Presidente da República, os Ministros decidiram disponibilizar apoio jurídico, nomeadamente através de uma equipa de juristas, para prestar assessoria aos órgãos de soberania da Guiné-Bissau.
Reconhecendo o papel crucial, para a consolidação da ordem constitucional democrática da Guiné-Bissau, da estabilização das Forças Armadas, e a necessidade premente de se prosseguir, com carácter de urgência, com os programas de reforma do sector de defesa e segurança, os Ministros acordaram em encetar acções coordenadas de carácter bilateral e de apoio a iniciativas multilaterais que contribuam para a reestruturação, redimensionamento e modernização das Forças Armadas e, no curto prazo, para a criação de melhores condições de vida para os militares no activo e para os desmobilizados.
Neste contexto, os Ministros sublinharam a importância do contributo da Missão UE/PESD na área da Reforma do Sector de Segurança, tendo ainda manifestado disponibilidade para a integrar e apoiar com as modalidades existentes.
Os Ministros manifestaram a sua concordância com a CEDEAO no sentido de mobilizar a Comunidade Internacional, a pedido da Guiné-Bissau, em coordenação com a União Africana e sob mandato das Nações Unidas, para um posicionamento de contingentes militares e/ou policiais para garantir a protecção das instituições, de altas individualidades e do processo eleitoral na Guiné-Bissau.
A CPLP e os seus Estados membros envidarão todos os esforços no sentido de, em estreita coordenação com a CEDEAO, promover a mobilização dos parceiros internacionais da Guiné-Bissau para a Mesa Redonda, a ter lugar a breve trecho na Cidade da Praia, sobre a reforma do sector de segurança e defesa, centrada na coordenação e imediata implementação dos projectos e programas já identificados. Os Ministros decidiram ainda concentrar esforços, em coordenação com os parceiros internacionais, com o objectivo de constituir um Fundo Internacional para Pensões de Reforma e para a Formação, visando a reintegração sócio-profissional dos militares desmobilizados.
Os Ministros acordaram ainda na realização, logo que possível, de uma Conferência Internacional de Doadores, para mobilizar os recursos necessários à reconstrução económica e ao desenvolvimento da Guiné-Bissau.
Conscientes dos riscos e do efeito desestabilizador do narcotráfico no exercício do poder legítimo na Guiné-Bissau, os Ministros reiteram o seu compromisso de apoiar as autoridades guineenses no combate eficaz ao narcotráfico, continuando a mobilizar para o efeito os parceiros internacionais. Neste contexto, consideram que o Plano Operacional para Prevenir e Combater o Tráfico de Droga na Guiné-Bissau e Promover o Estado de Direito e Uma Efectiva Administração da Justiça, aprovado em Lisboa, em Dezembro de 2007, cuja formulação e gestão foram atribuídas á UNDOC, deverá ser revitalizado, de forma a cumprir os objectivos nele estabelecidos. Comprometeram-se ainda, no mesmo contexto, a apoiar a implementação do Plano de Acção da CEDEAO, emanado da Conferência Ministerial da CEDEAO sobre o Tráfico Ilícito de Drogas como Ameaça à Segurança na África Ocidental, realizada na Praia, a 28 e 29 de Outubro de 2008.
O Conselho de Ministros exorta o Governo da Guiné-Bissau e todos os actores políticos e sociais a trabalharem em conjunto para a criação de condições que permitam o estabelecimento de um verdadeiro diálogo com vista à reconciliação nacional que ponha fim à instabilidade, lançando as bases para o desenvolvimento efectivo do país. Os Estados-membros da CPLP, colectiva e individualmente, comprometem-se a trabalhar com a Guiné-Bissau na prossecução desse objectivo.
Os Ministros foram recebidos em audiência por Sua Excelência o Presidente da República de Cabo Verde, Pedro Pires.
Ciente da importância que a CPLP atribui à coordenação coma CEDEAO, o Representante Especial adjunto para a Guiné Bissau do Presidente da Comissão daquela organização, Isaac Aggrey, foi convidado a apresentar uma comunicação ao Conselho.
Os Ministros agradeceram ao Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde pela organização, eficiência e calorosa hospitalidade que marcou a V Reunião extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
Expresso das Ilhas, 25 de Março de 2009