9 de Setembro de 2009

Moçambique: Nomeações na função pública passam a ser automáticas, a partir de 14 de Setembro de 2009

A partir de 14 de Setembro corrente Nomeações na função pública passam a ser automáticas Fiscalização prévia do Tribunal Administrativo para a atribuição do visto passará a ser dispensada Maputo (Canalmoz) — O Regulamento do novo Estatuto Geral de Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), passa a vigorar a 14 de Setembro corrente. Os funcionários públicos, em regime de contratados há pelo menos 2 anos, passam automaticamente para quadros efectivos do Estado. E assim será de agora em diante. Bastará completar dois anos de contratado na função pública, para que o trabalhador passe automaticamente para o quadro, sem precisar de fazer qualquer requerimento a pedir integração efectiva no Aparelho de Estado. De agora em diante, a fiscalização prévia para atribuição do visto do Tribunal Administrativo, deixa também de ser necessária. Estas inovações foram anunciadas pela ministra da Função Pública, Vitória Diogo, durante uma recepção a membros da Associação dos Técnicos Médio Profissionais (ATEMP), Médios da Função Pública, e da Associação das Secretárias de Moçambique (ASSEMO), que teve lugar 6ª feira última, em Maputo. O EGFAE introduz outras inovações como o reconhecimento de direito à sindicalização e à greve aos funcionários públicos. Esta matéria já foi tratada em edições anteriores deste jornal, e nas próximas edições iremos trazer a entrevista da ministra da Função Pública, onde diz que ainda não há datas para a elaboração da Lei Ordinária, que deverá regular a sindicalização da função pública. O novo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado, abrange agora os agentes do Estado, em regime de contratados, o que não constava no anterior Estatuto. A designação era apenas Estatuto Geral dos Funcionários do Estado (EGFE), e agora é Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE). Introduz ainda que se pode ingressar na função pública com apenas Bilhete de Identidade, enquanto que com o actual Estatuto ainda em vigor até 14 do corrente mês, é preciso que se apresente uma certidão de nascimento, para além do Bilhete de Identidade. O novo Estatuto admite ainda a inclusão de cônjuges em união de facto, como herdeiros do funcionário, entre várias outras inovações. Formados formadores nacionais Entretanto, o Instituto Superior da Administração Pública (ISAP), escola superior do Governo, que forma funcionários públicos, capacitou, na semana passada, 36 quadros seniores da administração públicas, sobre o Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP), aprovado pelo Conselho de Ministros, no mês passado, cuja implementação está agendada para Janeiro de 2010. A formação ocorreu durante um seminário realizado na vila de Namaacha, província de Maputo, envolvendo quadros provenientes de todos Ministérios, na sua maioria ligados aos recursos humanos, para além de membros dos grupos técnicos e de referência que participaram da elaboração do documento inicial do SIGEDAP, que foi posteriormente aprovado pelo Conselho de Ministros. Falando na abertura do evento, o director do ISAP, Almiro Lobo, considerou que com a implementação do SIGEDAP, irá registar-se uma viragem na Administração Pública. “Queremos mudar o nosso mundo a partir deste programa (SIGEDAP). O caudal de renitência contra a mudança há-de vir, mas cabe a nós explicarmos aos nossos colegas sobre os avanços que serão alcançados com a implementação do SIGEDAP”, disse Almiro Lobo, dirigindo-se aos cerca de 40 quadros que estavam em formação. Entretanto, no seio de alguns funcionários públicos reside um certo receio quanto à implementação eficiente deste instrumento. Há quem teme que os avaliadores poderão recorrer a avaliação do desempenho para fazer vida negra a alguns funcionários, e promover, sem mérito, outros funcionários, os das suas relações. Esta preocupação surge na medida em que, com a introdução do SIGEDAP, a promoção, despromoção, continuidade e até cessação de funções, na Administração Pública, passarão a depender do desempenho individual do funcionário visado. Quanto a esta preocupação, Ana Nhampule, directora académica do ISAP, e coordenadora do referido seminário de capacitação, disse em entrevista ao Canalmoz que “em comparação com o actual sistema de avaliação em uso na administração pública, o SIGEDAP representa um grande salto qualitativo”, explicando que será de difícil manipulação, na medida em que antes da avaliação, o funcionário alvo assina um acordo de desempenho, pelo qual se compromete a cumprir com as metas estabelecidas. E será com base no alcance dessas metas que se irá apurar o grau de desempenho do funcionário, o que não vai facilitar a manipulação. Actual sistema de avaliação não é eficaz Por outra, a directora do CEDIMO considera que já se fazia sentir a falta deste sistema de avaliação dos funcionários públicos, na medida em que “o actual sistema é subjectivo, não liga o desempenho sectorial com o desempenho individual”. “No novo sistema somos chamados a participar desde a planificação, dai que como funcionário, fico a saber o que devo fazer e dentro de que prazos. O que o Estado está a fazer é exigir mais de nós, os funcionários, o que não o fazia antes. E nós temos que contribuir”, refere Arlanza. O novo sistema de avaliação dos funcionários públicos entra em vigor em Janeiro de 2010, obedecendo a uma implementação gradual. Na primeira fase serão submetidos a este tipo de avaliação, ao nível central: secretários permanentes dos Ministérios, inspectores gerais, directores nacionais, inspectores gerais adjuntos, directores nacionais adjuntos, assessores e chefes de departamentos autónomos, titulares de institutos públicos, instituições subordinadas e tuteladas. A mesma hierarquia será seguida ao nível provincial e distrital. Posteriormente, a Comissão Interministerial da Função Pública decidirá o momento de implementação das fases subsequentes e as entidades a abranger, em função dos resultados e experiências obtidos nas fases anteriores. (Borges Nhamirre) 2009-09-09